A crise é para muitos, mas não para todos!

Todos os dias nos pretendem persuadir de que estamos bem e de que não há crise alguma, mas o facto é que, à medida que o tempo passa, se vai alargando cada vez mais o fosso entre esta realidade virtual e a realidade efectiva e quotidiana.

Portugal não é para velhos

Proclama-se e elogia-se a chamada “equidade intergeracional” e o suposto respeito pelos mais vulneráveis, em particular pelos mais velhos, mas a verdade é que temos uma população cada vez mais envelhecida[1], mais pobre, com cada vez mais idosos isolados e votados ao abandono[2], muitos acamados ou impossibilitados de sair de casa, quer nos meios rurais, quer nas zonas pobres das cidades, que (mal) sobrevivem com a ajuda de vizinhos, também idosos, ou de uma ou outra organização de solidariedade social.

A pandemia da covid-19 pôs a descoberto da pior forma – ou seja, pela alucinante sucessão de mortes ocorridas, em particular na fase inicial – a realidade de milhares e milhares de velhos[3], autenticamente depositados em cerca de 3.500 lares ilegais, que a Segurança Social desconhecia em absoluto e dos quais foi depois visitar e inspeccionar uma pequeníssima minoria, e mesmo assim somente após múltiplas e insistentes denúncias, inclusive de Ordens Profissionais como as dos Médicos, dos Enfermeiros e dos Advogados[4], nada de fundamental se tendo alterado desde então.

Também não é para jovens

Fruto da crise, nascem cada vez menos bebés e o chamado “índice sintético de fecundidade” (número de nados vivos por cada mulher em idade fértil) é dos mais baixos da União Europeia e até do mundo, impossibilitando assim a renovação das gerações. Por outro lado, se bem que as taxas oficiais de abandono escolar tenham decrescido em 2020 e 2021, a verdade incontornável é que continuamos a ter 12% de jovens que não estudam nem trabalham.

Para aqueles que conseguem arranjar emprego, em 85%[5] dos casos ele é precário (contratos a prazo) ou ultra-precário (falsos recibos verdes, falsos empresários em nome individual, ou trabalho temporário), sendo que apenas 15% conseguem depois ser transformados em trabalhadores efectivos. 

E com as “brilhantes” alterações introduzidas – sob a bandeira do “combate à precaridade laboral – pela Lei n.º 93/2019, de 04/09, todos os jovens à procura de primeiro emprego passaram, por menos qualificada que seja a actividade que vão exercer, a ter um período experimental de 180 dias[6], durante os quais, recorde-se, poderão ser livremente despedidos sem justa causa e sem direito a qualquer indemnização. 

Constitui mesmo um escândalo a impune e até descarada forma como inúmeros jovens, mesmos os altamente qualificados, continuam a ser hiper-explorados, com extensíssimas jornadas de trabalho, remunerações miseráveis e sem qualquer estabilidade contratual em organizações que vão dos gabinetes de arquitectura e engenharia[7] aos “call centers”. Tudo sob a velha lengalenga neoliberal – que tantas vezes ouvimos nos tempos da Tróica – de que “mais vale um mau emprego do que emprego nenhum”…

Os imigrantes

Deixou praticamente de se falar das migrações, em particular da emigração jovem qualificada, mas a verdade é que o paradigma dessa emigração – que, de 2013 a 2015, representou cerca de 130 mil saídas para o estrangeiro por ano –, embora com algum recuo, ainda hoje em larga medida se mantém[8]. Ao mesmo tempo que a imigração de trabalhadores, em particular de países como a Índia, o Nepal e o Paquistão, cresceu significativamente[9],  para engrossar as fileiras dos trabalhadores das chamadas plataformas digitais (como a Uber e a Glovo) e, em condições muitas vezes infra-humanas (tal como foi finalmente denunciado em Maio de 2021, em Odemira[10]), na chamada “agricultura intensiva”.

O real desemprego e a situação dos trabalhadores

É certo que, em vésperas de eleições legislativas (convém para procurar ganhar votos), o Governo e os dirigentes do PS aparecem a vangloriar-se do suposto êxito do combate ao desemprego e às demais consequências económicas e sociais decorrentes quer da pandemia da covid-19, quer das medidas à sua sombra decretadas.

Chegam mesmo ao ponto de anunciar, para além do aumento do salário mínimo para 705€ mensais (que representará cerca de 635€ líquidos), que o número de desempregados seria de apenas 318,7 mil, correspondendo a uma taxa de 6,4%, enquanto o número de empregados ascenderia a mais de 4,8 milhões. Todavia, e como sempre tem denunciado e demonstrado nos seus estudos o economista Eugénio Rosa, já sabemos que os números oficiais do desemprego nada têm que ver com os números do verdadeiro e real desemprego que grassa no nosso país. Desde logo pela estranheza e pouca fidedignidade das próprias estatísticas, sendo frequente uma divergência significativa, e nunca explicada, entre os números do Instituto Nacional de Estatística (INE) e os do Ministério do Trabalho – Centros de Emprego, havendo mesmo trimestres com diferenças, para mais e para menos, da ordem dos 50 mil desempregados![11]

Acresce que, como todos também sabemos, desempregados inscritos no centro de Emprego são uma coisa e pessoas realmente no desemprego são outra completamente diferente, e bem mais ampla, abrangendo nomeadamente quer o sub-emprego (pessoas efectivamente desempregadas que apenas fazem uns “biscates” que não chegam para assegurar a subsistência, mas que fazem com que sejam excluídos das estatísticas), quer sobretudo os denominados (pelo INE) “inactivos disponíveis e indisponíveis” (todos aqueles que, estando em condições, de idade ou de saúde, para trabalhar, e tendo chegado ao fim do subsídio e continuando a não ter emprego, já não se inscrevem no Centro de Emprego, precisamente por já estarem desencorajados ou já não terem qualquer esperança de reingressar no chamado mercado de trabalho), cidadãos estes que têm ascendido sempre, ao longo dos últimos anos, a números superiores a 250.000.

Finalmente, importa sublinhar que o subsídio de desemprego (cujo valor médio mensal era, no início do presente ano de 2021, de apenas 496€) somente é pago a 58% dos desempregados oficiais e a 1/3 dos desempregados reais, e mesmo assim num montante que é, na maior parte dos casos, inferior ao limiar da pobreza, o qual, em 2020, era da ordem dos 475€ mensais.

Por outro lado, é evidente que nalguns sectores, como no sector da restauração, a destruição maciça de emprego causada pelas medidas apresentadas como de combate à pandemia (com o encerramento forçado dos estabelecimentos) não foi, de todo, recuperada. E é por isso que, uma vez mais de acordo com os números oficiais, em Setembro de 2021 estavam registados como empregados nesse mesmo sector 248,8 mil trabalhadores, o que corresponde a menos 84,7 mil que em Setembro de 2019.

Acresce que, dos trabalhadores que se encontram empregados por conta de outrem, mais de 25% auferem apenas o salário mínimo nacional e 11%, mesmo recebendo salário, este é de tal modo baixo que eles ficam abaixo do limiar mínimo de pobreza. Aliás, o nível diminuto dos salários em Portugal fez com que no 3.º trimestre de 2021, 219 mil pessoas tivessem que trabalhar num segundo emprego, com muito mais horas de trabalho por dia, para conseguirem assegurar a sua subsistência e a da sua própria família.

A fraude dos falsos trabalhadores autónomos

Mas há sobretudo um dado, sempre ignorado no discurso oficial da “recuperação”, que é o do gigantesco número de aparentes empregados por conta própria – o qual atingiu em 2021 o astronómico número de 733 mil, o maior dado alguma vez registado pelo INE – e que é o “chapéu de chuva” sob o qual se alberga a grande maioria das relações de verdadeiro trabalho dependente, mas eximidas, desta forma habilidosa, à aplicação das normas do Direito do Trabalho e do Direito da Segurança Social. Este é, aliás, verdadeiro maná para patrões sem escrúpulos que assim conseguem uma mão-de-obra muito barata (não há aqui subsídios de férias nem de Natal, nem limites de horas de trabalho, nem pagamento de horas extraordinárias, nem seguros de acidentes de trabalho, nem contribuições para a Segurança Social) e dócil e pouco reivindicativa (desde logo porque não se lhes aplica a proibição constitucional dos despedimentos sem justa causa).

Significa tudo isto, pois, que o desemprego real, mesmo sem contar com os disfarces dos falsos empregos por conta própria, ascenderá neste momento a cerca de 700 mil desempregados, dos quais apenas cerca de 1/3 recebe subsídio de desemprego. E ainda que, dos 4,8 milhões formalmente empregados, grande parte dos 733 mil são os tais falsos trabalhadores autónomos (sujeitos a ficarem, em qualquer momento, sem ocupação profissional e sem remuneração) e mais de 530 mil recebem apenas o salário mínimo nacional.

O crescimento da pobreza em Portugal

Infelizmente fácil é, assim, de prever a dimensão da verdadeira tragédia social que se avizinha e que se precipitará em particular quando quer as moratórias individuais (referentes, na sua grande parte, aos empréstimos para compra de casa para cerca de 230 mil famílias, ameaçadas de despejo logo que não conseguirem pagar ao Banco as prestações da casa, acrescidas dos juros das moratórias), quer as próprias empresas (sobretudo as micro, pequenas e médias) terminarem e quando cessarem os chamados apoios sociais de emergência ainda hoje em curso. 

E, todavia, avisos dessa cada vez mais próxima “tempestade perfeita” não faltam!…

Um estudo do Observatório Social da Fundação “La Caixa”, da autoria do Prosper: Center of Economics for Prosperity, da Universidade Católica de Lisboa, divulgado em Junho deste ano, permitiu apurar que, “em comparação com o cenário sem crise, 400 mil novos indivíduos caíram abaixo do limiar de pobreza, definido como 60% do rendimento mediano equivalente, aumentando a taxa de risco de pobreza em 25% como consequência da pandemia de covid-19”. Por seu turno, o Relatório 2021 – Pobreza e Exclusão Social em Portugal, do Observatório Nacional Luta Contra a Pobreza, assinala que, dos 2.056 milhões de pessoas em risco de pobreza ou exclusão social, 36%, ou seja, 740 mil, tinha um rendimento mensal inferior a 360€.

Todas as instituições e sistemas não governamentais de solidariedade social, sem praticamente excepção alguma (da Caritas à Rede de Emergência Alimentar), vêm chamando a atenção para os casos cada vez mais numerosos de privação severa e inclusive de fome, atingindo agora inclusivamente pessoas e famílias inteiras que até aqui tinham níveis de rendimento médios e vidas relativamente desafogadas. Os pedidos, cada vez mais desesperados, de ajuda alimentar sobem progressivamente e mostram cada vez mais as chamadas “necessidades envergonhadas”[12].

De acordo com o Pordata, fazendo a comparação entre o ano do 25 de Abril (em que o montante do salário mínimo nacional seria de 582,60€) e 2020 (em que, descontando o efeito da inflação, tal valor seria de 721,30€), as pessoas que beneficiaram neste último ano do salário mínimo nacional receberam, em valor real, menos 138,70€ por mês que há 46 anos atrás! E segundo uma análise feita pelo Pordata com base nos dados do INE, “Em 2020, mais de 1,5 milhões de pensionistas da Segurança Social recebem uma pensão, de velhice ou invalidez, inferior ao salário mínimo nacional. Assim, quase 80% destes pensionistas viviam com menos de 635€ [por mês]”.

Os ricos que engordam com a crise

E, todavia, no meio de todo este panorama de miséria, de fome, de angústia e até de medo que afecta grande parte dos cidadãos portugueses, há quem, em plena pandemia, haja acumulado grandes, mesmo enormes, lucros, e para quem a crise social, económica e financeira constituiu uma excelente “oportunidade de negócio”.

Não falo sequer das evidências, tanto a nível nacional como mundial, das gigantes multinacionais das Tecnologias de Informação e da Indústria Farmacêutica (com um ganho médio de 25 dólares por cada dose de vacina), que se locupletaram com lucros absolutamente gigantescos à custa daquilo que, em tempo de pandemia, se expandiu de forma geométrica.

No caso português, refiro-me, por exemplo, e analisando apenas os primeiros 9 meses de 2021, aos lucros da NOS (120 milhões de euros, mais 51,7% do que em 2020), dos decrépitos CTT (26,3 milhões), da Corticeira Amorim (58 milhões, mais 19,6% que no ano passado), da Jerónimo Martins (324 milhões) e da Galp (327 milhões).

Mas falo sobretudo dos verdadeiros donos deste país, ou seja, da Banca, a mesma Banca que, em 10 anos, despediu (lançando para o desemprego ou para reformas antecipadas) 18.000 trabalhadores. Os cinco principais bancos, e só nos primeiros nove meses do ano de 2021, acumularam ganhos de mais de 1053 milhões de euros: CGD: 429 milhões; BPI: 242 milhões; Santander (já descontando os valores a pagar no despedimento colectivo em curso): 172,2 milhões; Novo Banco: 151,1 milhões; BCP: 59,5 milhões. No mesmo período de tempo, os mesmos Bancos, cobraram a título de comissões, aos seus clientes o astronómico valor de 1.585,2 milhões de euros: CGD: 349 milhões; BPI: 340 milhões; Santander: 315,7 milhões; Novo Banco: 203,09 milhões; BPI: 376,6 milhões.

Assim, perante o absoluto silêncio face à iminente, e até já em curso, catástrofe social e à ostensiva e opulenta acumulação de riqueza, a natureza de classe da Política e das políticas seguidas em matéria de trabalho e de rendimentos, fica inteiramente a claro. 

São os mesmos governantes que, dizendo-se de esquerda, por um lado, criam cada vez mais um país de salários mínimos e de trabalhadores escravos e de pobres e, por outro, se obstinam em não revogar as mais gravosas medidas laborais do tempo da Tróica (desde a caducidade da contratação colectiva até à facilidade e à “bagatelização” dos despedimentos colectivos[13] e por extinção dos postos de trabalho, passando pela destruição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador[14]), empenhando-se ainda em manter taxas de imposto (IRS) sobre salários e pensões que podem ir até aos 48%, enquanto as dos impostos sobre capital e propriedade não ultrapassam os 28%… 

Esta é a lógica própria da sociedade capitalista, em que uns tudo produzem e pouco ou nada têm e outros vivem e se enriquecem à custa do trabalho dos primeiros. E não há que alimentar ilusões legalistas e reformistas de que seja possível “melhorar”, adaptar ou reformar por dentro o sistema da escravidão assalariada, o qual, para bem de toda a Humanidade, tem é de ser destruído.

Mas, como dizia recentemente, quando entrevistada pelo Jornal Público, Rosa Maria Brito, operária têxtil desde há 23 anos, que começou a trabalhar aos 13 e tem sobrevivido a vida inteira com o salário mínimo, a esses políticos “punha-lhes um papel à frente e pedia-lhes que me mostrassem como raio é que se conseguiam governar com ordenados como os nossos!”…

António Garcia Pereira


[1] Segundo o INE, e mantendo-se a actual situação, Portugal passará, em três décadas, de 10,3 para 8,2 milhões de habitantes, o número de jovens diminuirá de 1,4 para 1,0 milhões, enquanto o dos idosos aumentará dos actuais 2,2 para 3,0 milhões, fazendo com que a proporção entre jovens e idosos (que era de 27 idosos para 100 jovens em 1961, e de 112 para cada 100 em 2006) passe dos actuais 159 para 300 idosos por cada 100 jovens!

[2] A “Operação Censos 2021”, da GNR, que terá representado 3.432 acções de “porta a porta”, 172 acções “em sala”, abrangendo “um total de 19.812 idosos”, detectou e sinalizou 44.484 velhos, vivendo sozinhos ou isolados em situação de grande vulnerabilidade.

[3] Pelo menos, 35 mil, segundo um estudo conhecido em Abril de 2020 da Associação de Apoio Domiciliário, de Lares e Casas de Repouso.

[4] As mesmas Ordens Profissionais relativamente às quais o Primeiro-Ministro na altura declarou “não competir fiscalizar a acção do Estado” e que agora pretende colocar sob forte tutela e controlo governamental com o recente projecto de lei relativo às citadas Ordens.

[5] Uma percentagem que é mais do triplo da das gerações mais velhas.

[6] Art.º 112, n.º 1, al. b), ponto iii).

[7] Em 2020, a Ordem dos Arquitectos estimava em cerca de 700/800€ mensais a remuneração média de um jovem arquitecto em início de carreira e ainda hoje aparecem anúncios de emprego do Instituto do Emprego e da Formação Profissional com propostas de emprego para “engenheiros com 5 anos de experiência” por 900€ brutos mensais.

[8] Segundo o Pordata, em 2017, as saídas totais para o estrangeiro foram de 81.051, em 2019 de 77.040, estando os dados de 2020 (68.209) já afectados pelos efeitos da pandemia da covid-19 e em particular pelas restrições de deslocações geográficas.

[9] De acordo com o Pordata, de 28.600 imigrantes estrangeiros em 2018, passámos para 60.201 em 2019 e para 53.370 em 2020, e foi o saldo migratório (diferença entre o número de imigrantes e o de emigrantes) largamente positivo), bem superior ao saldo natural (diferença entre os nados vivos e os mortos), claramente negativo, que permitiu que, em 2020, não obstante o drástico envelhecimento da população, esta fosse superior em 2.343 pessoas relativamente a 2019.

[10] Sendo que, abrangendo cerca de 12.000 trabalhadores, sem condições mínimas de habitabilidade e pagando cerca de 350€ por quarto ou 150€ por cama, Odemira está longe de ser um caso isolado, estimando-se que, hoje, existam, pelo menos, 50.000 trabalhadores imigrantes, muitos deles ilegais, na agricultura, como todos (governo, autarquias, SEF, ACT, Ministério Público) bem sabem…

[11] Os números de desempregados do INE, para o 3.º e 4.º trimestre de 2020, são de 404.100 e de 373.200, enquanto os do Centro de Emprego referem, respectivamente, 398.287 e 402.254.

[12] Necessidades de quem nunca antes precisara de qualquer apoio, designadamente alimentar, e agora se vê forçado a pedi-lo, provocando uma cada vez mais nítida alteração do padrão social dos necessitados.

[13] Com o valor das indemnizações de antiguidade a ser fixado pela Lei n.º 69/2013, de 25/06, no montante irrisório de 12 dias de remuneração base por cada ano de antiguidade, como resulta desde então do art.º 366.º do Código do Trabalho.

[14] Tendo passado a permitir, pelo art.º 3.º do Código do Trabalho, e ao contrário do que sucedia com a Lei Geral do Trabalho (Dec. Lei n.º 49408) de 1969, que a contratação colectiva possa conter normas menos favoráveis ao trabalhador do que a lei.

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