Está a ser preparada a reforma do Processo Administrativo. Uma das normas do novo Código de Processo nos Tribunais Administrativos, permite ao Estado contratar advogados, quando existam pedidos de indemnizações.
Até agora, é o Ministério Público que defende o Estado Português nestas situações. Em 83% dos casos julgados, o Estado foi absolvido dos pedidos.
O salário dos magistrados é uma despesa fixa, mas ainda assim, perante estas taxas de sucesso, o Governo colocou em discussão pública a hipótese de gastar dinheiro com advogados privados. Pelos vistos, o Estado Português tem dinheiro – e muito – para gastar…
Maria José Morgado, diz que “O Ministério Público sofrerá um declínio em nome de interesses dificilmente escrutináveis.”. Mas o certo é que a menor preparação dos magistrados em certas matérias, não é certamente resolvida com recurso a advogados privados. Que, por acaso e como é mais do que conhecido, até são sempre os mesmos e não deixarão de o ser, atenta a total discricionalidade na escolha, por parte dos titulares dos órgãos a quem a mesma incumba.
Por outro lado, como se sabe, o acesso à magistratura é mais difícil do que o acesso à advocacia, pelo que não está de forma alguma garantida a qualidade dos serviços jurídicos prestados por esta via.
Pior, se os Magistrados do MP são insuspeitos, o mesmo não ocorre quando sejam contratados advogados privados.
Paula Teixeira da Cruz receberá, certamente, louvores e aplausos dos habituais liquidatários do Estado. Afinal, tenho dito, todas as “medidas” desta espécie de Governo são marcadamente programáticas… E há que abrir novas oportunidades de negócio, desta vez, aos escritórios dos advogados do costume.
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