O Governo pediu a aclaração.
Mas “esqueceu-se” de concretizar quais as passagens do acórdão que considerava ambíguas (quanta incompetência…)
O Tribunal Constitucional indeferiu.
Graças a Deus, não demorou 4 meses a indeferir…
Era óbvia, a inconstitucionalidade. O governo pode não gostar desta constituição, mas tem de a respeitar. E o Presidente, idem idem, aspas aspas.
Mas para mim a questão, é outra.
Será que o TC é capaz de aclarar ?
Será que percebem o sentido daquilo que decidiram?
Uma das juízes declarou, no Acórdão, que o mesmo era incompreensível. Disse isto:
“Da sua argumentação, não se pode extrair qualquer critério material percetível que confira para o futuro uma bússola orientadora acerca dos limites (e do conteúdo) da sua própria jurisprudência”.
Este é que é o problema. O Governo, com um acórdão destes, que por mais acertado que seja na sua decisão, não é compreensível nas razões que a motivaram, fica legitimado para cometer novamente os mesmos erros. Porque poderá sempre alegar que o Tribunal não foi claro ao balizar as margens de actuação.
E aqui fica, para que se perceba o “problema”, um belo “naco” do famoso Acórdão:
«…nenhum critério densificador do significado gradativo de tal diminuição quantitativa de dotação e da sua relação causal com o início do procedimento de requalificação no conceito e específico órgão ou serviço resulta da previsão legal, o que abre caminho evidente à imotivação…»
É como eu digo. Em Portugal os problemas nunca são abordados frontalmente. E daí o país estar o caos em que está.
O que a decisão do TC afirma é que a carga que o Governo se propôs fazer pesar -apenas- sobre um grupo de cidadãos, ofende os direitos desses cidadãos quando confrontado com a carga que incide sobre todos os outros cidadãos, tão simples quanto isto…Mas o Governo como apenas quer fazer incidir sobre esse grupo de cidadãos essa sobrecarga de sacrifícios, diz que “não entende” e pede aclaração…E o TC diz que não é conselheiro do Governo e declara que o seu acordão é válido -como já dissera- desde 30 de Maio de 2014.
Só “não entende” isto que não quer entender…
-Mais cego que um cego verdadeiro é aquele que não quer ver!