ESTADO de CITIUS

O CITIUS é a demonstração cabal do problema que desgraça a nossa “justiça”: só 5 dias antes da entrada em vigor da reforma do mapa judiciário, que obrigaria à migração e redistribuição de 3 milhões e meio de processos judiciais, 80 milhões de documentos e 120 milhões de actos, é que se iniciou a actualização do sistema. Estamos a dia 16 e o sistema informático do qual a justiça é completamente dependente, não funciona. Não é possível sequer instaurar uma execução quando o Tribunal tenha já proferido sentença. Esta impossibilidade é absoluta, pois o Requerimento é feito num modelo próprio que nem sequer existe em formato de papel. Para instaurar uma providência cautelar por apenso a um processo, será necessário fazê-lo como há 20 anos atrás se fazia, mas, agora, sem que as secretarias judiciais estejam preparadas para lidar com todos os trâmites subsequentes. A situação é de calamidade pública.

Em 2013, do chefe do gabinete da ministra da Justiça, João Miguel Barros, pediu a demissão depois de ter dito à ministra que a plataforma informática dos tribunais não estava pronta para a mudança e que, por isso, deveria ser adiada a implementação do novo Mapa Judiciário. A ministra não o ouviu. A equipa que criou a plataforma informática enviou à ministra, em 2012, um relatório de 43 páginas, com o título “Planeamento para a Reorganização do Mapa Judiciário”. O texto aponta os riscos a ter em conta na adaptação do Citius às novas comarcas e aponta para três caminhos, que foram ignorados pelo Ministério da Justiça, que não respondeu ao documento. Logo a ministra se apressou a esvaziar o grupo de trabalho das suas funções, acusando-os, ainda por cima, de incompetência. 12 dos elementos da equipa demitiram-se e receberam cartas onde os seus serviços foram louvados (um momento de lucidez?). A equipa seria substituída por uma empresa externa… Até a Inspecção Geral das Finanças fez um aviso, que a ministra igualmente olvidou.

Foi criada uma comissão de acompanhamento, da qual não faz parte qualquer elemento da Ordem dos Advogados. A comissão veio dizer que todos os dados anteriores a Agosto estão salvaguardados e que todos os dados posteriores a 1 de Setembro estão “garantidos”, ao mesmo tempo que pede aos advogados, excluídos dessa comissão, que guardem o registo físico de todos os actos processuais que pratiquem… É o caos… Já nem se consegue distinguir as mentiras das inverdades… A situação, em vez de melhorar, piora, e já é tão grave, que esta comissão veio entretanto (dia 5) admitir que é impossível a prática de actos através do CITIUS, meio que, por acaso, é obrigatório por lei! E assim, em vez de suspender a lei que determina essa obrigatoriedade, vem-se dar instruções aos advogados para alegarem o justo impedimento!

Perante a demonstração cabal da incompetência de uma ministra que entrou no ministério a pés juntos (acusando os advogados de defraudar o Estado, caloteiro relapso quanto às dívidas que tem para com os advogados que são essenciais à realização de julgamentos, principalmente, nos processos-crime (e sem os quais, portanto, a justiça estaria paralisada…), no sistema de apoio judiciário. Fez-se um inquérito sério às acusações da ministra e concluiu-se que era ao contrário…), esta limita-se a dizer que os “problemas” eram inevitáveis. Considera tudo isto “normal”. Quanto aos 3,5 milhões de processos, que deveriam ter transitado para os novos tribunais, ninguém sabe onde param. Cada um desses 3,5 milhões de processos tem uma situação pessoal, em muitos casos dramática, a que a justiça tinha obrigação de dar urgente resposta. Só neste país é possível que uma situação destas ocorra impunemente, sem que ninguém faça nada.

A ministra da justiça fez “a maior reforma judicial dos últimos 200 anos”. Em boa verdade, o que fez foi um “reset” ao sistema. É pena não a promoverem a ministra das finanças. Podia ser que fizesse uma reforma semelhante para a dívida pública…

Num país normal, esta ministra nem sequer tinha tempo para se demitir.