O “caso SEF”: uma antologia de crimes, mentiras e irresponsabilidades

À medida que o tempo vai decorrendo, torna-se cada vez mais clara a enorme dimensão e gravidade, não só dos crimes cometidos no Espaço Equiparado a Centro de Instalação Temporária (EECIT) do Aeroporto de Lisboa, como também da rede de cumplicidades e de encobrimentos que os procuraram esconder e também do conjunto de mentiras e de golpes, inclusive ao mais alto nível do Estado, que têm vindo a ser praticados.

Com efeito, e desde logo, sabe-se agora – e seguramente que se vai saber mais ainda! – que o espancamento brutal do cidadão ucraniano Ihor Homeniuk não foi, de todo, um caso único ou isolado, estando a surgir (ou a ressurgir, porque alguns deles já existiam mas ninguém lhes deu então atenção) várias queixas de outros casos de maus tratos. Desde denúncias de Advogados (inclusive do próprio Advogado de Ihor) até às feitas por outros cidadãos maltratados, por organizações humanitárias e voluntários e até por ex-seguranças do Aeroporto, todas elas mostram, com clareza, que o que verdadeiramente determinou essa mesma sucessão de casos, melhor dizendo, de crimes (como os de abuso de poder, de coacção, de ameaças, de ofensas à integridade física, de omissão de auxílio e agora até de homicídio) foi a cultura pistoleira e de arrogante impunidade que durante anos e anos foi grassando no SEF.

Arrogância e impunidade que não são de hoje

Cultura de arrogância e de impunidade essa que eu próprio já descrevera e, inclusive, senti na pele, ainda que de uma forma que nada tem que ver com a brutalidade com que cidadãos estrangeiros têm sido muitas (demasiadas) vezes tratados no Aeroporto de Lisboa^[1].

Uma cultura essa que assenta na ideia de que, no SEF, as leis e os prazos por elas fixados não são para cumprir, de que as decisões e ordens que afectam os direitos e interesses legítimos dos cidadãos não têm que ser devidamente fundamentadas e antes têm é que ser cumpridas, de que Advogados são pessoas incómodas por levantarem problemas e denunciarem ilegalidades (e que por isso têm sido aconselhados a “não fazer nada” sob pena de retaliações em processos futuros!…)^[2], de que as instalações da responsabilidade do SEF são espaços fechados onde as leis (a começar pela Constituição) não entram e não têm que ser invocadas e onde a única regra de ouro é a da mafiosa “omertà”, ou seja, do silêncio e do encobrimento acerca do que ali dentro se passe, por mais brutal e cobarde que seja.

Seguramente que há gente séria, honesta e cumpridora da lei entre os funcionários do SEF. Mas não só esses têm de se demarcar em absoluto desta cultura e desta filosofia como têm o basilar dever de denunciar todas as violações da lei de que tomem conhecimento, mesmo que, para não dizer sobretudo se, elas hajam sido cometidas por colegas. E, infelizmente, não é isso que se tem visto.

Esta “cultura organizacional” já vem, aliás, de muito longe. Não nos esqueçamos – mas António Costa claro que já o esqueceu… – do que sucedeu em 14 de Fevereiro de 1994. Nessa data, o SEF, então dirigido por Daniel Sanches (e sendo ministro da Administração Interna Dias Loureiro e Primeiro-Ministro Cavaco Silva, os quais chegaram a convocar o Conselho de Segurança Interna para combater a alegada “invasão de brasileiras de maus costumes”, segundo a expressão do próprio António Costa^[3]!), reteve ilegalmente no Aeroporto de Lisboa uma jovem zairense de nome Vuvu Grace e a sua filha de 6 anos Benedict. Mãe e filha, após inúmeros protestos e uma greve de fome (feita à porta do Aeroporto, entre outros, pelo Padre Firmino Cachada), apenas foram libertadas do sequestro a que haviam sido ilegalmente sujeitas por uma decisão histórica do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa que, contra as posições da Direcção do SEF e do próprio Ministério Público, deferiu o pedido de habeas corpus apresentado conjuntamente pelo conhecido advogado Dr. José Vera Jardim e por um então jovem causídico de nome… António Costa!

De então para cá, têm-se verificado bastantes outros exemplos desta arrogante cultura de tratar, à moda do Chega de André Ventura, todos os estrangeiros (sobretudo se africanos, brasileiros ou de países do Leste) que chegam a Portugal como presumíveis perigosos delinquentes ou, pelo menos, como cidadãos de segunda categoria, que não têm direito a assistência jurídica de Advogado e devem é ser rapidamente corridos, se necessário a murro e a pontapé, de volta “para a sua terra”^[4].

Já agora, e para não perdermos também essa memória, convirá igualmente recordar que a responsabilidade pelos serviços de emigração e passaportes, pelo serviço de passagem de fronteiras e pela permanência e vigilância de estrangeiros em Portugal estava atribuída antes do 25 de Abril, primeiro à “Secção Internacional” da Polícia de Vigilância e Defesa do Estado (PVDE) e depois à PIDE/DGS, e passou para o Comando Nacional da PSP em Maio de 1974^[5] onde, no mês de Novembro seguinte, foi criada a Direcção de Serviço de Estrangeiros (DSE)^[6], sendo-lhe então também atribuídas as funções de controlo de fronteiras.

E onde foram colocados – questão esta igualmente muito esquecida – diversos ex-agentes da PIDE após (apenas alguns deles) terem sido submetidos aos julgamentos-farsa realizados nos Tribunais Militares de onde saíram ou absolvidos ou condenados a penas irrisórias quase sempre inferiores ao tempo de prisão entretanto cumprida? Precisamente na dita DSE!…

Ora, esta cultura de impunidade tem sido, também ela, alimentada pela tutela governamental e pelos diversos partidos do Poder até aos tempos actuais. Veja-se que, não obstante as sucessivas denúncias e os diversos alertas feitos designadamente pela Provedora de Justiça, em 5 anos, a Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI) nunca visitou sem aviso prévio as referidas instalações do Centro de Instalação Temporária do Aeroporto de Lisboa! E já cerca de meio ano depois do assassinato de Ihor Homeniuk, e não obstante a expressa posição contrária da Provedora de Justiça, o SEF, com a chancela do ministro Eduardo Cabrita, insistiu em criar ali uma sala dita de “isolamento”. E, mais ainda e muito recentemente, com a ajuda das abstenções do PSD, do CDS e do Chega, o Partido Socialista do Sr. António Costa significativamente chumbou na Assembleia da República uma proposta de lei (apresentada pela deputada não inscrita Cristina Rodrigues) que visava consagrar a obrigatoriedade, quer de acompanhamento por Advogado, quer da presença de um tradutor nas audiências aos estrangeiros para efeitos de recusa da sua entrada em Portugal…

Não espanta, pois, que seja agora também noticiado que, ao invés do que alguns, a começar por Eduardo Cabrita, António Costa e Marcelo Rebelo de Sousa, têm procurado fazer crer, era generalizado o conhecimento de que Ihor Homeniuk fora (estando algemado) brutalmente espancado até à morte, como se poderá verificar à evidência das alegadas mensagens de um grupo de Whatsapp que reunia dezenas de funcionários duma empresa de segurança do Aeroporto de Lisboa e onde se produziram barbaridades de estarrecer, tais como: “Olha, deu nisto”, “Bahh… mataram o gajo”, “Pensava que tivesse sido algo que algum de nós tivesse feito (…) Mas a culpa não foi de nenhum de nós, ainda bem. Que a culpa seja dos outros”, “O sacana também tinha epilepsia”, “O sacana também se recusou a embarcar”, “Quando houver essas situações de ‘falarem’ com os passageiros e se houver algum exagero, por favor informem algum responsável”. De onde resulta claro que “falar” (à pancada) com cidadãos não era propriamente incomum e, muito menos, um caso “isolado”.

As barbaridades cometidas e os seus responsáveis

Foi igualmente revelado que, quando os 3 inspectores do SEF acusados de homicídio (Luís Silva, Bruno Sousa e Duarte Laja) se dirigiram, um com algemas na mão e outro empunhando uma arma proibida (bastão extensível), pelas 8h32, para a sala sem câmaras de vigilância onde se encontrava a vítima, um deles, dirigindo-se ao segurança por que haviam acabado de passar, ordenou, numa atitude bem reveladora daquilo que se preparavam para fazer: “Atenção, você não vai pôr aí os nossos nomes, ok?”. 

Quando um outro segurança entrou na sala, terá sido de imediato mandado embora com a significativa expressão: “Isto aqui é para ninguém ver”. E após terem sido perfeitamente audíveis (e por diversos outros funcionários, do SEF e da empresa de segurança que estavam naquela área que não os tais 3 inspectores acusados de homicídio) diversos gritos vindos de dentro do espaço onde estava Ihor, seguiu-se um longo silêncio, ao que um dos inspectores, após sair da referida sala (“convenientemente” fechada durante toda a agressão), terá declarado: “Agora está sossegadinho”. E outro: “hoje já não preciso de ir ao ginásio”!?

A tudo isto se segue uma primeira verificação de óbito, da autoria do médico do INEM chamado ao local depois das cinco horas da tarde (ou seja, após 7 horas de horrorosa agonia), que, vá-se lá saber porquê e não obstante a evidência das lesões, designadamente equimoses, que o corpo apresentava, declara que a morte se deveu a “causas naturais”, versão esta depois veementemente desmentida pelo relatório da autópsia do Instituto Nacional de Medicina Legal. E ainda temos a verdadeira ignomínia de a viúva ter tido de pagar do seu bolso o custo (mais de 2.000€) da transladação do corpo do marido e de nunca ter chegado à família, durante longos 9 meses, qualquer mensagem de condolência. 

E, enfim, a trapalhada tentada construir há poucos dias com a prestimosa colaboração da Embaixadora da Ucrânia em Portugal (que, porém, quando apertada com perguntas mais directas e pormenorizadas, fugiu descaradamente de uma entrevista à RTP), mas que não é coerente de todo com o facto de se ter vindo invocar que (só) agora o Ministro Eduardo Cabrita afinal teria logo enviado uma mensagem de condolências. Para quê uma segunda se já tivesse havido há 7 meses uma outra? Nem rigorosamente nada disto pode fazer também esquecer o igualmente ensurdecedor silêncio dos mais diversos responsáveis políticos, e em particular de Marcelo Rebelo de Sousa, durante estes longos nove meses.

Na verdade, se é patente que a Directora do SEF, Cristina Gatões^[7], sabia, desde o início, o que se passava – e só a simples notícia da morte de alguém que estava nas mãos do serviço que ela dirigia deveria já ser mais do que suficiente –, não se tendo logo demitido, deveria ter sido posta de imediato na rua pelo Ministro, mas este ostensivamente não o fez. Como não denunciou publicamente a inadmissibilidade do que aconteceu, independentemente do apuramento das responsabilidades individuais de cada um, bem pelo contrário!

E Eduardo Cabrita ainda teve a desfaçatez de promover, há dias, uma absolutamente patética conferência de imprensa onde se auto-elogiou do princípio ao fim, proferiu falsidades atrás de falsidades, teve o descaramento de se proclamar um, mais exactamente “o” (único) paladino da defesa dos direitos humanos, mentindo com quantos dentes tem na boca ao afirmar que ninguém, a começar pelos jornalistas, se tinham interessado pelo assunto, quando foi a TVI que denunciou a morte violenta de Ihor às mãos do SEF em primeira mão na noite de 29 de Março no seu telejornal das 20h, e vários jornais como o Diário de Notícias, o Público e o Expresso publicaram depois várias peças jornalísticas sobre o assunto, denunciando sempre a enorme gravidade do mesmo. 

Afirmar, para mais a propósito deste odioso caso e com um enorme desplante, “bem vindos ao combate pela defesa dos direitos humanos”, onde o próprio Eduardo Cabrita, ao contrário do resto do País, supostamente já se encontraria há muito, representa uma provocatória desfaçatez e uma irresponsabilidade política que, em qualquer país verdadeiramente democrático, deveria ter também determinado a sua demissão imediata.

Mas não! O que mereceu foi a posição de António Costa de que Cabrita “fez o que tinha a fazer” e: “merece a minha total confiança.” Tal Directora-Geral, tal Ministro, tal Primeiro-Ministro, pois!

Por seu turno, Marcelo Rebelo de Sousa procurou, em entrevista à SIC, justificar o seu injustificável silêncio^[8] (desde logo perante a família da vítima) com um argumento rotunda e absolutamente falso, ou seja, o de que não o fez “para não criar um precedente” e porque, “estando a decorrer processos judiciais” não se pronuncia.

Ora, para se aquilatar da completa falsidade desta esfarrapada desculpa, basta relembrar vários outros casos em que a sua postura foi exactamente a oposta. Desde logo, e para além do público e notório caso das vítimas mortais dos incêndios florestais, a começar pelo de Pedrogão Grande, temos o da morte de um soldado comando e dos ferimentos em diversos outros, em Setembro de 2016 (altura em que Marcelo declarou, à porta do Hospital Curry Cabral, ter lá ido visitar os militares feridos e testemunhar a sua “presença solidária” junto deles e das suas famílias), mas também o da apresentação formal de condolências às famílias das vítimas mortais causadas, em Agosto de 2017, pela negligente e desastrada aterragem de uma aeronave numa praia da Costa de Caparica. E, enfim e para não ir mais longe, o da derrocada da pedreira perto de Borba de que resultaram 5 mortos e onde, uma vez mais, esteve com os familiares das vítimas. Como é, pois, possível, faltar tão descaradamente à verdade?!

Manobras e jogos de poder

E depois, e não contente com isso, Marcelo tratou de – como todos vimos – “fazer tiro ao boneco” contra Eduardo Cabrita, em vez de formular clara e directamente a exigência da sua demissão, com uma manobra palaciana a todos os títulos lastimável como foi a da concessão de uma audiência (ao Domingo, tal era a pressa!) ao Director Nacional da PSP e da permissão de que o Sr. Magina da Silva transformasse uma reunião supostamente para apresentação e oferta de um livro (sobre a história da corporação policial) numa sessão de propaganda das suas opiniões pessoais e das suas apetências de poder…

A que se seguiu, numa claríssima demonstração da falência e do ridículo da posição política do ministro Eduardo Cabrita, não a imediata e mais que merecida demissão do dito Director Nacional, mas apenas uma pedagógica e respeitosa chamada de atenção no sentido de que, como é absolutamente óbvio, e o primeiro a saber disso é o próprio Magina da Silva, os responsáveis pela organização e reestruturação dos serviços públicos e pelas competentes reformas legais e administrativas são (“com todo o respeito”, ainda disse ele, Eduardo Cabrita!…) os governantes, e não os directores gerais.

Resulta assim óbvio de tudo isto que, neste momento, e com a anunciada “reestruturação” do SEF, não está em causa o que melhor serve os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e desde logo dos cidadãos estrangeiros que chegam ao nosso país, mas antes se afiam espadas para saber quem fica com o mais valioso espólio do SEF e que, à evidência, não são as suas tarefas burocráticas e administrativas, nem a investigação criminal sobre graves ilícitos (como os das redes de imigração ilegal, do tráfico e da escravatura de seres humanos, que há muito deviam estar atribuídos em exclusivo à Polícia Judiciária), mas sim os seus bancos de dados e informações, muito em particular todas as informações que respeitam ao SIS-II, o especialmente relevante Serviço de Informações de Schengen, tão apetecido por todas as forças policiais e serviços de informações.

É à luz da autêntica guerra de poderes e competências por que se têm pautado (ainda que para consumo público se diga exactamente o oposto…) as relações entre, sobretudo, a PSP, por um lado, e a GNR e também a PJ, por outro, que esta tomada de posição do Ex-Comandante da Unidade Especial da Polícia, que “não dá ponto sem nó”, deve ser vista e compreendida. E, obviamente, denunciada e combatida.

As posições das associações dos corpos policiais

Por fim, cumpre igualmente sublinhar que as associações sindicais representativas dos membros de corpos policiais que não se demarcam, de forma imediata e muito firme, não apenas de barbaridades como a do homicídio de Ihor Homeniuk como também de todos os abusos e ilegalidades (e desde logo os encobrimentos e as mentiras que entretanto vêm sendo conhecidos), e antes escolhem o caminho de os branquear, designadamente sob a estafada, mas absolutamente errônea e até provocatória, teoria de “falta de meios e condições” – como se tal falta de meios pudesse justificar, minimamente que fosse, a tortura e morte de um cidadão, seja ele quem for – tornam-se afinal cúmplices dos mesmos e, mais do que isso, do próprio desmantelamento do SEF com que tais associações e respectivos dirigentes e associados tão preocupados se mostram hoje.

Os guardas da lei não estão acima dela

É por tudo isto que importa reafirmar que os supostos “guardiões da lei” não estão, nem podem estar nunca, acima da lei, e não podem ser eles a vigiar-se e a controlar-se a si próprios^[9].

E por tal razão, não só este tipo de serviços têm de estar sujeitos a visitas sem aviso prévio por parte de entidades independentes (como a Provedoria da Justiça, o Alto Comissariado para as Migrações, a Ordem dos Advogados e a sua Comissão de Direitos Humanos, as Ordens dos Médicos e dos Enfermeiros) e por delegações parlamentares, como também os seus responsáveis máximos devem ter de prestar regularmente contas da sua actividade, apresentando publicamente o respectivo relatório e sujeitando-se à sua discussão, nomeadamente na Assembleia da República.

António Garcia Pereira

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^[1] Sugiro a leitura dos meus seguintes artigos: “Um Natal que não é para todos” (Dezembro 2019) e “Quem nos guarda dos guardas? SEF, Finanças e outros que tais (Junho de 2020).

^[2] Tal como vários Advogados e a própria Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados têm vindo a denunciar.

^[3] Foi exactamente essa a expressão de António Costa quando, em Setembro de 2019, se deslocou em campanha eleitoral à Associação Cabo-verdiana.

^[4] Várias organizações e manifestações de imigrantes, nomeadamente em 2017 e 2019, têm assinalado este tipo de postura, desconfiada e apreensiva.

^[5] Pelo Decreto-Lei n.º 215/74, de 22/05.

^[6] Pelo Decreto-Lei n.º 651/74, de 22/11.

^[7] Entretanto mandada para um tacho dourado em Londres onde foi noticiado que auferirá a módica remuneração mensal de 12.000€ e escapando assim também à audição parlamentar.

^[8] Nos termos da Constituição que o Presidente da República jura cumprir e fazer cumprir, o primeiro e principal direito dos cidadãos é o direito à vida (art.º 24º) e o primeiro e essencial princípio estruturante da nossa sociedade é o da dignidade da pessoa humana (art.º 1.º).

^[9] Veja-se que o Coordenador do Gabinete de Inspecção do SEF, João Ataíde, que não fora demitido e só agora e após ter sido publicamente desmascarado apresentou a demissão, em apenas 4 dias, logo após o assassinato Ihor Homeniuk, concluíra nada ter havido de irregular ou de ilícito na bárbara actuação dos inspectores do SEF.