A nota de Belém surge na sequência de um de um pedido de esclarecimento da Lusa sobre a possibilidade do chefe de Estado, Aníbal Cavaco Silva, poder ainda solicitar a fiscalização sucessiva de normas do OE 2014.
O Presidente da República não enviou o Orçamento do Estado para 2014 (OE2014) para o Tribunal Constitucional, porque os pareceres que solicitou «não apontam para a inconstitucionalidade das normas orçamentais», disse à Lusa fonte oficial de Belém.
«Os pareceres sobre o OE 2014 que o Presidente da República solicitou, tendo presente a jurisprudência do Tribunal Constitucional, não apontam para a inconstitucionalidade das normas orçamentais», disse fonte de Belém, na sequência de um pedido de esclarecimento da Lusa sobre a possibilidade do chefe de Estado, Aníbal Cavaco Silva, poder ainda solicitar a fiscalização sucessiva de normas do OE 2014.
O Presidente da República não enviou o Orçamento do Estado para 2014 (OE2014) para o Tribunal Constitucional, porque os pareceres que solicitou «não apontam para a inconstitucionalidade das normas orçamentais», disse à Lusa fonte oficial de Belém.
«Os pareceres sobre o OE 2014 que o Presidente da República solicitou, tendo presente a jurisprudência do Tribunal Constitucional, não apontam para a inconstitucionalidade das normas orçamentais”, disse fonte de Belém, na sequência de um pedido de esclarecimento da Lusa sobre a possibilidade do chefe de Estado, Aníbal Cavaco Silva, poder ainda solicitar a fiscalização sucessiva de normas do OE 2014.
A mesma fonte referiu ainda que caso os deputados da Assembleia da República tenham pareceres em sentido contrário, poderão eles próprios requerer a fiscalização sucessiva do documento.
«Se os deputados da Assembleia da República têm pareceres em sentido contrário, é normal que façam uso do direito que a Constituição lhes confere e requeiram ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade», acrescentou.
Os partidos da oposição já tinham garantido que, caso o chefe de Estado não enviasse o OE 2014 para o ‘Palácio Ratton’, iriam suscitar a fiscalização da constitucionalidade sucessiva do diploma, em particular das normas que alteram o cálculo e os critérios de atribuição das pensões de sobrevivência e que reduzem os salários.
Na mensagem que dirigiu na quarta-feira aos portugueses, o Presidente da República referiu o Orçamento do Estado para 2014 como um «instrumento da maior relevância» para atingir o «objetivo fulcral» de terminar o programa de assistência financeira «com sucesso» e para aceder aos mercados de financiamento externo a «taxas de juro razoáveis».
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