Associação Nacional de Profissionais de Educação e Formação de Adultos tem várias dúvidas quanto à afetação de recursos para os novos Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional e avisa que a qualidade não pode ser relegada para segundo plano.
A Associação Nacional de Profissionais de Educação e Formação de Adultos (ANPEFA) leu com atenção o despacho, publicado em Diário da República, que determina a afetação de recursos humanos aos CQEP – Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional e ficou bastante apreensiva. Por várias razões. O desperdício de recursos humanos especializados e o desinvestimento na qualificação estão no topo das suas preocupações. “A situação que vivemos é calamitosa e preocupante”, revela em comunicado. “O lema ‘fazer mais com menos’ está a revelar-se um ‘com pouco se destrói o que muito foi feito”, acrescenta para dar nota do desalento.
A ANPEFA garante que o processo tem sido mal conduzido e que os prazos nunca foram cumpridos. A portaria que regulamentaria os novos CQEP estava anunciada para 2012, mas só foi publicada em março de 2013. A entrada em funcionamento das novas estruturas esteve agendada para março do ano passado, acabaria por ser adiada para setembro, mês em que nada aconteceu. Em dezembro do ano passado, anunciou-se a publicação do despacho para regulamentar a afetação de recursos ainda para esse mês, o que só veio a acontecer quase dois meses depois e “em cima do prazo limite dos 60 dias dados pela própria agência para as entidades iniciarem o funcionamento dos CQEP”.
“Temos assistido a um processo de criação de CQEP que tem sido feito sem o mínimo de respeito pela história da educação e formação de adultos, pelos seus operadores e por todos os que emprestaram a sua experiência e saber a esta área de intervenção prioritária, bem como os pareceres da OCDE, que nos últimos relatórios elogiou a EFA em Portugal”, repara.
A ANPEFA alerta para várias situações. Desde logo, a ausência de um programa de financiamento que poderá significar colocar em causa a qualidade dos serviços prestados, uma vez que é previsível que as entidades não consigam ter os recursos necessários a todas as funções que têm de desempenhar. Por outro lado, a constituição das equipas dos CQEP pode estar ferida de legalidade. Ou seja, a ANPEFA recorda que as entidades elaboraram uma candidatura pedagógica com regras e pontuações definidas e que, nesse âmbito, identificaram os recursos humanos que estavam disponíveis e os que eram necessários contratar. “Caso não se constituam as equipas com os elementos previamente definidos, as pontuações atribuídas neste ponto não podem ser consideradas”, avisa. Nesse sentido, sugere que as pontuações atribuídas sejam revistas em função dos recursos humanos realmente afetados, sob pena de colocar em causa a lista final dos CQEP aprovados.
O perfil dos Técnicos de Orientação, Reconhecimento e Validação também lhe merece comentários. Nas escolas, as indicações vão no sentido de que essas funções sejam assumidas por docentes que tenham disponibilidade no seu horário de componente letiva. As dúvidas aumentam. “Mesmo que existam recursos excendentários nas escolas (o que duvidamos), dificilmente cumprirão os requisitos necessários, ou seja, estamos perante uma forma de resolução de um problema de gestão de quadros com horário zero, relegando a qualidade dos recursos e dos serviços prestados para segundo plano”. Mesmo que haja docentes disponíveis, a ANPEFA considera que estão a ser desperdiçados anos de experiência, formação e competência técnica em educação e formação de jovens e adultos.
Nesse ponto, a ANPEFA não esquece a recomendação do Conselho Nacional de Educação (CNE) que, a propósito da constituição das equipas dos CNO, sublinhava a importância da estabilidade dessas equipas, bem como a importância da sua afetação e dedicação total às funções que desempenham. A dispersão de professores por diversas atividades é igualmente motivo de apreensão. Como também a atribuição máxima de 50 horas semanais de componente letiva ao exercício de funções nos CQEP. Feitas as contas, a ANPEFA refere que “o total de horas dos docentes que constituem as equipas nem chegam para assegurar todo o horário de funcionamento dos centros”. E de que forma os Serviços de Psicologia e Orientação (SPO) gerirão o seu tempo se têm de dar apoio aos CQEP num total de 20 horas semanais? “Tem o MEC consciência das limitações de recursos dos SPO?”, pergunta.
Relativamente à afetação de recursos dos centros de formação do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) aos CQEP nada se sabe. E esperam-se mais pormenores sobre a operacionalização das atividades dos CQEP, quando o prazo dos 60 dias está quase esgotado. Não há um guia de operacionalização com as alterações feitas, o papel da figura de formador – que passa a ser externo à equipa – não está definido, e os 55 mil candidatos que suspenderam o processo de reconhecimento e validação de competências aguardam por resposta há mais de um ano.
“O encaminhamento dos jovens é uma novidade nos CQEP e será determinante que a oferta formativa esteja definida em tempo útil. No presente ano letivo houve cursos que só foram aprovados pelo MEC em setembro, em função da necessidade de afetar professores com horário zero em detrimento das reais necessidades de formação”, recorda.
A Federação Nacional de Professores (FENPROF) quer respostas por parte da tutela, questionando o caminho seguido neste processo, nomeadamente por não se ter em conta a experiência profissional de milhares de docentes e técnicos, recorrer a pessoal não docente especializado para as funções em causa, e por não ter sido feita uma avaliação das necessidades de formação e qualificação. “Existe uma absurda inadequação do início do funcionamento dos CQEP relativamente ao que é o calendário do ano letivo, o que não só entra em conflito com a estrutura de organização do sistema nacional de educação e formação, como conflitua com os ritmos e calendários a nível da gestão dos próprios recursos humanos”, refere.
A FENPROF quer saber se está definido um programa de financiamento para os CQEP, como será articulado o trabalho do pessoal docente sem componente letiva entre os CQEP e as escolas de origem, se a oferta formativa será alargada, e ainda que garantias serão dadas em relação ao enquadramento jurídico-legal dos professores que irão trabalhar nas novas estruturas. “Admite o MEC, ou não, que o encaminhamento de jovens até aos 18 anos possa vir a ser uma responsabilidade exclusiva dos SPO?”, questiona.
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