Ser de Esquerda continua a fazer sentido!

A partir dos finais dos anos oitenta do século passado, verificou-se – felizmente e por imposição dos respectivos povos! – a sucessiva derrocada dos regimes até então vigentes no leste da Europa[1] e que se proclamavam de “socialistas” e até de “comunistas”, embora representassem para os respectivos cidadãos as mais ferozes, opressoras e exploradoras das ditaduras, em que uma pequena minoria, ligada ao aparelho de Estado e nele ferozmente instalada pela força, vivia nos maiores dos luxos e dos privilégios, enquanto a esmagadora maioria do povo era esmagada pela mais violenta das explorações e repressões. 

Ora, o que aconteceu é que o derrube dessas ditaduras não representou apenas a derrocada política e ideológica dos partidos, dos dirigentes e dos pensadores da Europa ocidental que, proclamando-se de “comunistas”, viam naqueles regimes o “sol na terra” e o modelo de sociedade a importar e implantar nos respectivos países. Representou também a ruína ideológica daquelas organizações e pensadores que, apelidando-se de “socialistas”, tinham, afinal, o mesmo referencial político e ideológico de base, apenas lhe acrescentando a “liberdade”.

Derrotado e denunciado em toda a linha o que era então apresentado como o “socialismo real”, privados de qualquer concepção verdadeiramente revolucionária, convertidos ao mais empedernido dos reformismos, os partidos comunistas e socialistas da França, da Inglaterra, da Alemanha, da Itália, de Espanha e de Portugal viram o “chão ideológico” fugir-lhes por completo debaixo dos pés e seguiram então três vias diversas: uns, pura e simplesmente, despareceram por completo, ou quase, do mapa (caso do Partido Socialista italiano e do Partido Comunista espanhol); outros cristalizaram-se por completo, recusando-se a reconhecer as evidências históricas (caso do PCP português); e outros (como os partidos socialistas de Espanha e de Portugal) entenderam que a única forma de sobreviverem à História era “meterem o socialismo na gaveta”[2] de uma vez por todas e virarem por completo à direita. Estes últimos assumiram mesmo como “bússola orientadora” do essencial da sua acção política o “conquistar o centro” e tornaram-se assim organizações políticas cada vez mais parecidas com os partidos ditos de “centro-direita” e mesmo da direita dita “civilizada”.

Por outro lado, também é certo que, mesmo as posições e organizações políticas que se definiam como anti-reformistas e anti-revisionistas – e que vinham criticando os ditos regimes das “pátrias do socialismo” –, ficaram, de uma forma geral, paralisadas pela sua incapacidade de explicar adequadamente como é que experiências revolucionárias que visavam a construção de uma sociedade comunista, sem exploração nem opressão, tinham acabado por se transformar em ferozes ditadores anti-populares e em sistemas de capitalismo monopolista do Estado que, de comunistas, só já tinham o nome.

A partir daqui, e na ausência de alternativas autenticamente de esquerda (leia-se, verdadeiramente revolucionárias), tornaram-se possíveis três coisas de extrema gravidade para as vidas futuras dos trabalhadores, pelo respectivo e completo desarmamento político e ideológico a que conduziram: 

1) O pensamento burguês dominante foi divulgando e fazendo vingar cada vez mais a concepção (ela própria uma ideologia, muito conveniente, aliás, para as classes dominantes, mas hábil e convenientemente disfarçada de “evidência histórica”) de que as ideologias já não passavam de chão que dera, mas já não dava, nem dá, uvas; 

2) era preciso que partidos e dirigentes – inclusive, para não dizer sobretudo, aqueles que ainda se reclamavam vagamente de esquerda – tratassem rapidamente de substituir o “dogmatismo” (isto é, a firmeza de princípios ideológicos) pelo “pragmatismo” (leia-se, o oportunismo mais nauseabundo, como o de defender hoje uma coisa e amanhã exactamente o oposto se for isso que pareça dar mais vantagens imediatas, designadamente votos); 

3) a distinção entre ser de Esquerda ou ser de Direita teria deixado de fazer sentido, sendo as “alternativas reais” (quer dizer, os partidos com possibilidades de, pela via das eleições, chegar ao Poder) cada vez mais semelhantes entre si. 

Ora, como consequência deste tipo de ideias – que nada têm de politica e ideologicamente “neutras”, como muitas vezes gostam de se apresentar, sendo antes profundamente retrógradas e incapacitantes da própria acção dos povos –, também foi sendo alimentada a ideia de que, se os partidos ditos tradicionais não apenas se mostram cada vez mais parecidos entre si, como cada vez mais incapazes de resolver um só dos graves problemas que diariamente afligem o Povo, então, a solução estará em organizações e personalidades “puras”, sem ideologia, supostamente acima das forças políticas em confronto, dotadas do poder de chefia e da capacidade messiânica de incorporar os interesses de toda a comunidade (concebida e apresentada como uma espécie de “corpo social” onde as classes, os respectivos interesses e os consequentes conflitos são por completo diluídos e negados)[3] e de defender “o bem comum”.

Assim, quando um partido, dirigente ou pensador se diz de Esquerda, mas, pensando e agindo na lógica das concepções ideológicas acabadas de referir, deixa de se preocupar verdadeiramente com a pobreza, com a exclusão social, com a discriminação, com a violência contra as mulheres e as crianças, com os despedimentos, com os baixos salários, com as pensões de miséria, com os doentes e com os velhos – abandonando essas causas para adoptar o discurso da “modernidade”, da “responsabilidade”, do “empreendedorismo”, da “defesa dos investidores”, etc., etc., –, aquilo que está a fazer não é apenas trair, e a trair miseravelmente, aqueles que ainda se deixam iludir pela linguagem e sobretudo pelas imagens da manipulação e da propaganda, mas está também a pôr essas bandeiras nas mãos da Direita e, mais e pior do que isso, a abrir por completo o caminho aos tais “salvadores da Pátria” e à respectiva demagogia…

Ora, sem uma ideologia, sem um referencial que nos diga qual o rumo correcto que devemos adoptar, mesmo que o nevoeiro esteja cerrado ou o mar alteroso, fica-se à deriva e por completo desarmado perante este tipo de manejos e de golpes. E torna-se até relativamente fácil que alguns, ou até muitos, pelo menos numa primeira fase, se deixem enganar pelos profissionais da manipulação e da demagogia[4].

Por tudo isto, importa compreender e sublinhar que os “não ideólogos” de hoje – tal como os “neutrais” do tempo da Ditadura – são os piores inimigos da Liberdade, da Democracia e do Progresso para o Povo e que as ideologias e os princípios que as servem são hoje mais necessários do que nunca, que o debate de ideias é vital e que as ideias justas e que defendem verdadeiramente quem vive do seu trabalho se devem impor pela justeza intrínseca dos seus argumentos e não por via da mentira ou pela falsificação da história, pela censura das opiniões divergentes ou pela eliminação dos seus defensores.

E se há matéria que precisamente permite uma primeira e muito clara demonstração de quem é de Esquerda e quem é de Direita é precisamente a das leis do Trabalho e daquilo que com elas se pretende fazer e construir.

Ora, já aqui tive, em outros textos, oportunidade de recordar como algumas das mais celeradas leis que ainda hoje governos reaccionários utilizam para aniquilar direitos fundamentais dos trabalhadores que ainda estão constitucionalmente consagrados, como é o caso dos direitos à greve e à contratação colectiva, foram afinal aprovadas – e estão, até hoje, quase 50 anos depois, ainda em vigor!? – por governos que se diziam de “esquerda”. É o caso da lei da requisição civil[5] e da lei da declaração de empresas em situação económica difícil[6].

Quando, após sucessivas crises económicas, políticas e financeiras, as classes capitalistas (as europeias, em particular a alemã, e, às suas ordens, a portuguesa) entenderam chegar o momento de impor, de forma mais marcada ainda, em Portugal o modelo das relações de trabalho dos “malaios da Europa” (frase essa repetida e modelo retomado e reafirmado, entre outros, pelo “socialista” ministro da Economia Manuel Pinho, do primeiro governo de Sócrates que, numa visita à China, em 2007, chegou a defender junto de capitalistas chineses que a razão essencial para eles investirem em Portugal era a mão-de-obra barata!), trataram de fazer aprovar pela maioria de então (PSD e CDS), e entrar em vigor em 2003, um Código do Trabalho violentamente anti-trabalhador. Tratava-se então de fazer aplicar as conhecidas concepções da escola de Chicago de que só pode haver empresas estáveis e competitivas com trabalhadores instáveis, utilizados intensivamente, muito mal pagos e de que quanto mais desreguladas forem as relações sociais, em particular as laborais, maior será a atractividade do país para o investimento dos grandes capitalistas estrangeiros.

Com o referido Código do Trabalho de 2003, tratou-se assim de, sob o artifício dos dogmas jurídicos da liberdade contratual e da máxima autonomia das partes e sob a invocação do chavão da “flexibilidade”, destruir o mais possível as relações colectivas de trabalho (desde logo limitando a actividade e a luta sindical e aniquilando a contratação colectiva). E, depois de assim alcançado o velho sonho dos capitalistas e reaccionários de todo o Mundo, impor um enorme reforço dos poderes patronais no âmbito dos contratos individuais de trabalho, visando o alargamento das tarefas exigíveis aos trabalhadores, o aumento, preferencialmente não remunerado, dos seus tempos de trabalho, a diminuição das condições retributivas, bem como a facilitação e embaratecimento da contratação precária e dos despedimentos.

É importante salientar que – pasme-se! –  com as leis do fascismo não só uma convenção colectiva de trabalho nunca podia conter condições menos favoráveis do que as da lei, como, em regra, as podia e tratava de ultrapassar, estabelecendo um tratamento mais favorável ao trabalhador[7]. E, por outro lado, estando em vigor uma dada convenção colectiva de trabalho, ela permanecia sempre vigente até ser substituída por outra[8], não havendo lugar à respectiva caducidade e, logo, a “buracos negros” na regulamentação colectiva de trabalho.

Ora, aquilo que o dito Código do Trabalho – que foi aprovado com os votos favoráveis da Direita e os votos contra dos partidos ditos de esquerda, com o PS à cabeça – veio passar a estabelecer foi a possibilidade, por um lado, da caducidade das convenções colectivas de trabalho[9], colocando a partir daí os trabalhadores por elas até então abrangidas apenas sujeitos às condições da Lei Geral do Trabalho, e, por outro, a possibilidade de as convenções colectivas conterem, e numa série muito longa de matérias, um tratamento menos favorável para o trabalhador do que o da própria lei![10]

É, aliás, muito interessante ir reler todos os debates, os extra-parlamentares e sobretudo os parlamentares, para se constatar tudo aquilo que os deputados e dirigentes do PS (entre eles o futuro ministro Vieira da Silva) disseram acerca destas soluções do Código do Trabalho, criticando-as violentamente e asseverando que, quando o PS voltasse a ser governo, todas elas seriam óbvia e irremediavelmente revogadas.

Aquilo que realmente aconteceu depois (todos nós sabemos, ou devemos saber) foi que, chegado ao Poder, o PS fez uma mais que tímida revisão do Código, em 2009, mas deixou de pé o essencial das reformas laborais que tanto atacara quando estava na oposição.

A mesma encenação voltou a repetir-se uma década mais tarde quando, com o governo Coelho/Portas e sob o pretexto do chamado “Memorando de Entendimento” com a Tróica – que nem Fonte de Direito é… – , se tratou de implementar novas “reformas laborais” visando, de forma mais aprofundada e violenta ainda, essencialmente os mesmos objectivos do Código de 2003: aumentar os tempos de trabalho (designadamente através de mecanismos como os “bancos de horas” e as “isenções de horário de trabalho”), diminuir as retribuições (designadamente do trabalho extraordinário), facilitar e embaratecer ainda mais os contratos precários (em particular o contratos a prazo) e sobretudo os despedimentos (reduzindo as indemnizações de antiguidade à bagatela de 12 dias de ordenado-base por cada ano de antiguidade e passando a permitir o despedimento por inadaptação do trabalhador que, por estar doente ou simplesmente mais velho, já não consegue ter tanto rendimento!…

E de novo assistimos à autêntica ópera bufa de o PS e os outros partidos de esquerda criticarem com aparente dureza estas medidas e, na campanha eleitoral de 2015, para sacarem os votos dos eleitores, prometerem que, sendo governo, estas medidas violentamente anti-trabalhadores logo seriam revogadas. 

Para depois assistirmos ao espectáculo degradante dos ministros do (novo) governo PS, com o apoio do PCP e do BE, virem dizer que, afinal, manteriam quer as barbaridades que vinham já desde 2003, quer mesmo as do tempo da Tróica. E assim se manteve a possibilidade de a contratação colectiva conter condições menos favoráveis do que as da lei. A caducidade das convenções colectivas ainda operou, designadamente para servir os amigos do governo e do PS (como sucedeu nos SAMS, propriedade do Mais Sindicato, o novo nome do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas…) e foi depois apenas suspensa, mas com uma recusa peremptória da sua revogação. Mantêm-se por inteiro a enorme facilidade e o valor ridículo das indemnizações nos despedimentos colectivos (o que permite e incentiva chantagens miseráveis como aquelas que têm sido praticadas contra os trabalhadores, em particular os que não cedem à coacção das medidas ditas “voluntárias” tais como as rescisões dos respectivos contratos, tal como está agora a suceder na TAP e no Banco Santander). Tal como se mantêm os bancos de horas, as isenções de horário e as permissões de cláusulas de enorme alargamento do local de trabalho e das funções desempenhadas, etc., etc., etc.[11].

E este é também – recorde-se – o governo que já decretou requisições civis para com elas aniquilar o direito constitucional à greve de professores, estivadores, enfermeiros e motoristas de matérias perigosas e que, na única requisição civil em que – vá-se lá saber porquê – a Justiça Administrativa funcionou a tempo de suspender, com eficácia, uma nova requisição civil completamente ilegal (relativa à greve dos inspectores do SEF), o governo do Sr. Costa teve o desplante de a procurar justificar com os prejuízos que da greve adviriam para “a preservação da segurança interna e o adequado controlo da situação pandémica” (como se menos voos não acarretassem precisamente o oposto…) e com um alegado “efeito dissuasor da vinda de turistas estrangeiros, pondo em causa a possibilidade de recuperação económica por via do turismo, impedindo a esperada retoma do sector”, argumento este que, na sua lógica – que é preciso dizê-lo com todas as letras – mais que fascizante, conduz à extinção do direito à greve, já que esta só é uma arma de luta precisamente porque tem consequências, designadamente económicas para os patrões (para além de os trabalhadores perderem o seu salário). E, todavia, de nenhum dos partidos da chamada esquerda parlamentar se ouviu uma palavra que fosse para denunciar mais esta aberrante e abusiva requisição civil!…

Políticos e Governantes que se proclamam de esquerda, mas que acham que, para garantir a defesa dos interesses das empresas (leia-se, dos capitalistas), nem algumas das leis dos tempos do antes do 25 de Abril servem e nem pensar em mexer no “núcleo duro” das leis da Tróica, estão definidos e com total clareza: verdadeiramente são de Direita. Como o são aqueles que, em aspectos muito pontuais e (apenas) para eleitor ver e ouvir, até são capazes de exprimir umas aparentes divergências, mas quando se trata de manter o governo PS no Poder e de permitir que ele continue a praticar este tipo de malfeitorias, não têm dúvidas, em nome daquela velha cantilena dos sindicatos “fofinhos” – os tais que, “responsavelmente”, não fazem greves, mas sim simpáticas e enternecedoras vigílias à porta (fechada, é claro) da residência oficial do Primeiro-Ministro… – do “grande vitória dos trabalhadores; não foi um acordo óptimo, mas foi o acordo possível”, logo lhe dão a mão e carinhosamente o ajudam a atravessar a estrada!

Assim, em matéria das relações e das leis do Trabalho, ser de Direita é, mesmo sob a capa da pretensa neutralidade e do apoliticismo, defender o Código de 2003, as medidas laborais do tempo da Tróica, e a sua manutenção a todo o transe.

E ser de Esquerda é exactamente o oposto desta forma de pensar e de agir! É defender quem trabalha, a dignidade da Pessoa, os seus direitos e as suas condições de saúde e de segurança. É lutar contra os despedimentos arbitrários, bem como todas as formas de assédio moral no local de trabalho. É combater sem tréguas o arbítrio, a prepotência e a opressão!  

E não, Sr. Ministro dito de esquerda, Pedro Nuno Santos! Achar bem e até afirmar que “é o que é”, uma empresa chamar de surpresa para uma reunião um trabalhador que para ela deu o máximo de si próprio durante três ou mais dezenas de anos, e dizer-lhe que foram escolhidos para irem para a rua  (com base em critérios que ninguém consegue explicar e muito menos sujeitar a avaliação e fiscalização) e que por isso têm a magnífica “liberdade” de escolher entre as condições inegociáveis que a empresa previa e unilateralmente decidiu impor-lhes ou então serem englobados num despedimento colectivo (onde irão para a rua à mesma e receberão menos ainda do que a miséria que agora prendem que aceitem) não é ser de esquerda, é ser de direita, e da direita mais caceteira e primária!

António Garcia Pereira


[1] Os governos da Polónia e da Hungria caíram em 1989, como sucedeu depois com os da Checoslováquia, Bulgária e Roménia, mas o momento mais emblemático desse movimento foi, sem dúvida, o derrube do Muro de Berlim em 9 de Novembro de 1989. Na Roménia, o Governo foi mesmo derrubado violentamente e o ditador Ceauşescu e sua mulher Elena foram presos, julgados e executados.

[2] A célebre frase “não se trata agora de meter o socialismo na gaveta, mas de salvar a democracia” foi proferida por Mário Soares, em 1978, no discurso da tomada de posse do governo de coligação PS/CDS, para justificar, em nome da “realpolitik”, a aliança com a direita e as sucessivas medidas anti-trabalhadores que ela assumiu.

[3] As tristemente célebres teorias da “terceira via” – versão moderna e recauchutada do velho princípio corporativista de que, entre o capitalismo e o socialismo, no “meio”, ou seja, no regime corporativista e fascista de Salazar e Caetano é que estaria a virtude –, protagonizadas por personagens como Tony Blair, propunham-se mesmo adequar a social democracia às ideias políticas do neo-liberalismo, defendendo a privatização dos principais e mais estratégicos sectores da economia e a desregulação das relações sociais e do trabalho.

[4] É aqui que se encontra terreno fácil para se defenderem as privatizações de empresas vitais, não só para a economia, como para a própria independência nacional (de sectores como os da energia, dos combustíveis, dos transportes públicos, da construção e reparação naval, dos correios, das telecomunicações, do controlo de tráfego aéreo, etc.) como a compreensão para a “necessidade” de não hostilizar os grandes interesses económicos privados, a começar pelos da banca, e a fazer-lhes a vontade, designadamente em matéria de salários baixos, horários longos e despedimentos fáceis e baratos.

[5] Decreto-lei n.º 637/74, de 20/11, assinado por Vasco Gonçalves, Almeida Santos, Salgado Zenha, Rui Vilar, José Augusto Gonçalves, Costa Martins e Maria de Lourdes Pintassilgo. Já várias vezes usada pelo governo de António Costa e acabada de decretar contra a greve dos inspectores do SEF. 

[6] Decreto-lei n.º 353-H/77, de 29/8, subscrito por Mário Soares, Sousa Gomes, Medina Carreira e Maldonado Gonelha, que permite suspender toda a contratação colectiva em vigor e que liquidou direitos laborais dos trabalhadores, tal como acabou de ser feito na TAP, à semelhança do que já sucedera, em 1980, pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.º 244/80, de 23/07 e 418/80, de 31/12, ambos da autoria do governo da AD.

[7] Eram os princípios da lei como factor de fixação de condições mínimas e, sobretudo, do tratamento mais favorável ao trabalhador, consagrados, respectivamente, no art.º 2.º do Decreto-Lei n.º 49212, de 28/08/69 e 13.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 49408, de 24/11/69 (conhecido como LGT – Lei Geral do Trabalho). 

[8] Nos termos do mesmo e já citado Decreto-Lei n.º 49212.

[9] Art.º 557.º, n.º 4 da versão originária do Código do Trabalho de 2003 (aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27/08).

[10] Nos termos do art.º 4.º, n.º 1 da já citada versão originária do Código do Trabalho de 2003, assim destruindo o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (ou do favor laboratoris) pela via sumamente hipócrita de uma disposição legal que tinha como epígrafe… “Princípio do Tratamento mais Favorável”!?

[11] Uma das “brilhantes” medidas para combater a precariedade que a esquerda parlamentar encontrou foi a de aceitar trocar a escandalosa admissão da contratação a prazo de desempregados de longa duração e de jovens à procura do primeiro emprego, mesmo que para ocupar postos de trabalho mais que permanentes, pela elevação do seu período experimental para 180 dias (permitindo assim que em call centers e outras empresas de alta rotação os jovens ou desempregados sejam explorados até ao tutano durante 5 meses e 29 dias e depois jogados fora sem direito a um cêntimo de indemnização.

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