Socialistas atrasam debate e votação sobre Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento União Europeia-Estados Unidos (TTIP) (por José Inácio Faria)

José Inácio FariaAs negociações sobre a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) não têm sido fáceis, tanto no Parlamento Europeu, como em sede da OMC, sobretudo em razão da introdução ou não do mecanismo de resolução de conflitos entre investidores e Estados (vulgarmente chamado de ISDS).

Trata-se, sobretudo, de promover no plano comercial, o acesso americano ao mercado europeu e vice-versa, sem que isso comprometa os standards europeus em matéria de saúde pública, segurança do consumidor e eventualmente, e com ainda maior importância, a capacidade dos Estados legislarem tendo em conta o interesse público sem terem que recear consequências negativas em eventuais conflitos de legislação frente aos interesses de investidores privados. A introdução de um mecanismo como o ISDS pode pôr em causa a jurisdição do Tribunal de Justiça da União Europeia, bem como dos tribunais nacionais, ao criar mecanismos que possam contornar, por meio da arbitragem, decisões tomadas nesses tribunais.

A Comissão de Comércio Internacional do Parlamento Europeu afirmou esta necessidade na sua versão aprovada do relatório Lange sobre o TTIP, que incorpora recomendações a dar à Comissão Europeia para as negociações com os parceiros americanos.

A sociedade civil tem-se mostrado particularmente activa nestas questões. É importante para os europeus que se salvaguardem algumas matérias sensíveis como os padrões ambientais da UE, a disseminação de produtos financeiros duvidosos, por parte de agentes financeiros americanos, os sistemas de protecção social, a saúde e a educação em muitos Estados-membros, os produtos agrícolas e industriais sensíveis às inovações do TTIP, a protecção de dados europeus no âmbito do comércio electrónico, o dumping social e ambiental e, sobretudo, a exclusão dos serviços públicos do TTIP.

O Acordo trará inúmeras oportunidades para a Europa; as empresas europeias, sobretudo as PME, têm interesse em entrar no mercado americano. A indústria europeia, sobretudo as PME, poderia agora aceder a um mercado perfazendo um total de 850 milhões de habitantes. Com o TTIP, as empresas europeias poderiam finalmente aceder aos concursos públicos americanos e a outros sectores actualmente restritos, como os transportes ou a energia.

Independentemente da necessidade de se preservar o princípio da precaução e rejeitar liminarmente qualquer limitação à soberania das nações europeias, a verdade é que o Parlamento Europeu desempenha um papel fundamental na consecução de um acordo cuja configuração seja mutuamente benéfica e que crie padrões de comércio e qualidade de vida excelentes tanto na Europa como nos EUA. Por esta razão não se consegue compreender porque é que o Grupo Socialista no Parlamento Europeu evitou, durante esta Sessão Plenária, votar o relatório TTIP, recorrendo a uma “jogada” burocrática e adiando a votação e a discussão desta matéria para o próximo mês de Julho, prejudicando, dessa forma Portugal, cujos produtos seriam dos mais beneficiados pela redução de taxas alfandegárias, bem como a criação de postos de trabalho e a eventual inclusão de um capítulo sobre a energia.

A Europa não pode desperdiçar esta oportunidade e deve desenvolver todos os esforços possíveis para concluir um acordo ambicioso antes das eleições presidenciais americanas.

A Europa necessita de uma resposta rápida sobre o TTIP. O atraso do PE em estabelecer recomendações claras à Comissão Europeia para as negociações com os parceiros americanos só pode fazer perigar as reais aspirações dos eleitores europeus, presentes e futuros, em relação ao Acordo.

– José Inácio Faria –

Presidente e Eurodeputado do Partido da Terra – MPT

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