Não transposição da legislação da UE
Comissão toma medidas contra Portugal para assegurar a transposição completa e atempada das diretivas da UE em benefício dos cidadãos e das empresas. Para ajudar os cidadãos e as empresas a tirar pleno partido dos benefícios decorrentes da aplicação da legislação da UE, a Comissão Europeia acompanha em permanência a situação nos Estados-Membros a fim…